Aprovada criação da APO

01/03/2011 - 20h27

Aprovada criação da Autoridade Pública Olímpica

[Foto:]

O Plenário aprovou nesta terça-feira (1º) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 2/11, oriundo da Medida Provisória (MP) 503/10, que cria o consorcio público denominado Autoridade Pública Olímpica (APO), destinado a coordenar as ações governamentais para a realização dos Jogos Olímpicos de 2016, no Rio de Janeiro. A matéria, cujo prazo já havia sido prorrogado e perderia sua eficácia hoje, será encaminhada à sanção.

Logo após o presidente do Senado, José Sarney, declarar aprovados os requisitos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória 503/2010, a oposição pediu contagem de votos e os senadores tiveram de confirmam seus votos eletronicamente. Houve um segundo pedido de contagem antes que a MP fosse afinal aprovada por 46 a favor e 13 contra.

Antes do início da discussão da proposta, o relator-revisor do projeto, senador Lindbergh Farias (PT-RJ) adiantou que pedirá à presidente Dilma Rousseff que vete o artigo 7º do projeto. O mesmo compromisso foi assumido pelo líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), tendo em vista que o veto também é defendido pela Casa Civil e pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Rejeitado de forma unânime pelos senadores, até mesmo os da base do governo, o artigo 7º prevê a possibilidade de se prorrogar os contratos de concessão das empresas comerciais e de serviços que funcionam dentro dos aeroportos até o final dos jogos paraolímpicos de 2016. O dispositivo estabelece ainda que, se houver adiantamento de recursos, esses contratos poderão ser ampliados sem prazo especifico.

Segundo Lindbergh, a apresentação em Plenário de um pedido de supressão do dispositivo seria inviável, pois exigiria o reexame da matéria pela Câmara dos Deputados, que não teria tempo hábil para avaliar a alteração, tendo em vista a perda de eficácia da medida.

Os senadores também criticaram emenda introduzida pela Câmara que instituía regime de licitações e contratos aplicável exclusivamente às obras, projetos e atividades relacionados à Copa do Mundo de 2014 e aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Esse dispositivo, porém, já havia sido retirado da matéria por entendimento das lideranças da Câmara, que decidiram transferir para a MP 510/10 a análise de um regime de licitação específico destinado a acelerar as obras necessárias à realização das Olimpíadas e de outros eventos esportivos.

Uma das regras a ser discutida na MP 510/10 - que exige das empresas reunidas em consórcio solidariedade no pagamento dos tributos federais relacionados ao empreendimento - permite o uso da chamada contratação integrada se houver justificativa técnica e econômica. Nesse modelo, o vencedor realiza todas as etapas de um empreendimento, desde o projeto executivo até a execução de testes finais, passando pelo fornecimento de bens e realização de obras e serviços previstos no edital. A MP 510/10 será relatada pelo deputado Hugo Leal (PSC-RJ) e perderá a vigência em 7 de abril.

O texto aprovado pelos senadores, porém, prevê que a APO poderá realizar novas licitações, contratações ou celebração de convênios para a execução das obras e serviços quando isso se mostre indispensável para garantir o cumprimento das obrigações assumidas perante o Comitê Olímpico Internacional (COI).

Os senadores também questionaram a duração do mandato do presidente da APO, por entender que ele não estaria sujeito à demissão. O projeto prevê que o presidente da Autoridade Olímpica será indicado e nomeado pela presidente da República, com aprovação do Senado, e o seu mandato será de quatro anos, permitida a recondução.

Na avaliação da maioria dos senadores, a atuação da APO deveria ser definida em projeto de lei encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional, o qual poderia tramitar em regime de urgência, e não por meio de medida provisória.

Paulo Sérgio Vasco / Agência Senado
 

Notícias

Mantida suspensão de lei paraibana que tributa com ICMS compras via internet

Quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012 Mantida suspensão de lei paraibana que tributa com ICMS compras via internet Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta quinta-feira (23), liminar concedida em 19 de dezembro último pelo ministro Joaquim Barbosa...

Ficha Limpa não pune toda condenação por improbidade

Sexta-feira, Fevereiro 24, 2012 Consultor Jurídico Ficha Limpa não pune toda condenação ou rejeição de contas por improbidade Notícias de Direito Texto publicado quinta, dia 23 de fevereiro de 2012  Ficha Limpa não pune toda condenação por improbidade Por Eduardo...

STF declara constitucionalidade do Estatuto de Defesa do Torcedor

Quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012 STF declara constitucionalidade do Estatuto de Defesa do Torcedor Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quinta-feira (23) a constitucionalidade do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei 10.671/03). Inúmeros dispositivos da...

Pena alternativa para o tráfico

Ato do Senado autoriza pena alternativa para tráfico 23/02/2012 Traficantes considerados de pequeno porte agora fazem jus à substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direito. O Senado editou resolução, no dia 15 de fevereiro, para riscar da Lei 11.343 (Lei de...

Aviso prévio proporcional não deve retroagir

quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012 Aviso prévio proporcional não deve retroagir A Lei 12.506/2011, que regulamenta o aviso prévio proporcional por tempo de serviço, entrou em vigor no dia 11 de outubro de 2011. Altera o regime do aviso prévio fixo em 30 dias, previsto no artigo 487, II...

Condenado não precisa se arrepender para ter liberdade

quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012 Condenado não precisa se arrepender para ter liberdade   "Ninguém pode ser obrigado a arrepender-se de qualquer ação ou omissão, por mais ofensiva que seja à sociedade ou aos valores tidos pela grande maioria da mesma." É com esse entendimento que a...